Além da decisão da justiça, a Prefeitura está impedida pelo Governo Federal de reajustar salários e contratar pessoal até o final de 2021, como condição para receber recursos do combate à pandemia.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, rejeitou na terça-feira (5), o recurso extraordinário em que a Prefeitura de Valinhos pede a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a extinção de cargos comissionados.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu por unanimidade, no mês de fevereiro de 2020, pela extinção de todos os 223 cargos comissionados da Prefeitura no prazo de 120 dias.

“Ao requerente incumbirá, destarte, e sem mais delongas, providenciar o cumprimento da ordem que lhe foi imposta pelo Tribunal de Justiça paulista, algo que, pelo visto, já deveria ter iniciado há muito tempo, pelo menos desde quando cientificado da existência dessa ação, cujo resultado era-lhe bastante previsível, em vista da pacífica jurisprudência já consolidada acerca do tema, nesta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de suspensão, prejudicada a análise da pretendida liminar.” ( Ministro Dias Toffoli, presidente do STF )

Prefeitura diz que vai cumprir a decisão

Através da assessoria de imprensa, a Prefeitura informa que cumprirá integralmente a decisão da justiça, os cargos serão extintos e todos os comissionados serão exonerados até o próximo dia 5 de junho.

A administração salienta, ainda, que além da determinação judicial, trata-se também de uma adequação imposta pelo Governo Federal como condição para o envio da ajuda de cerca de R$ 15 milhões no combate à pandemia do coronavírus. Isto é, o governo condiciona a concessão dos recursos a um pacote de ações, dentre elas, o enxugamento da máquina administrativa, proibição de reajuste salarial dos servidores e contratação de pessoal até o final de 2021.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, não será possível fazer uma nova reforma administrativa até o final do ano que vem, ou seja, serão exonerados os 220 cargos até o dia cinco e fica impedida qualquer readequação neste período.

Ainda segundo o departamento de comunicação da Prefeitura, a atual administração já se posicionara anteriormente descartando qualquer intenção no sentido de promover uma reforma administrativa.

Veja aqui a á integra da decisão do Ministro Dias Toffoli: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343017532&ext=.pdf

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