O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo manifestou na manhã de ontem, durante reunião na Capital, apoio ao atendimento que está sendo realizado pelo Procon Valinhos aos servidores públicos que questionam o rompimento do plano de saúde pela operadora Unimed. À tarde, a diretoria do Procon se reuniu com a Promotoria local para fornecer detalhes e aprofundar a questão.
O Procon estadual tem acompanhado a movimentação do Procon Valinhos no caso envolvendo os 5,5 mil servidores públicos, aposentados e familiares, que terão seus contratos com a Unimed Campinas encerrados no dia 5. O entendimento do Procon é de que ocorre o fim da comercialização do produto plano de saúde e não a obrigação na prestação de serviço pela cooperativa de saúde (Lei 9.656/98).
A diretora do Procon Valinhos, Vilma Albuquerque, foi recebida pela diretoria e o departamento jurídico do Procon São Paulo, com o aval do presidente, Fernando Capez. “É importantíssimo esse apoio”, avaliou, explicando que a proposta da reunião partiu dórgão estadual. A preocupação de ambos Procons é que o caso envolve risco aos servidores públicos municipais, visto que alguns são vulneráveis e sofrem enfermidades.
No início desta semana, foi feita a entrega simbólica de cerca de 1 mil processos no Fórum e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A manifestação judicial pode ocorrer em até 30 dias, segundo o Código de Processo Civil (CPC), mas a diretora do Procon está confiante em uma resposta antes da data prevista.
“O MP passa a atuar como fiscalizador da ordem jurídica e envolve interesse social, num litígio coletivo”, explicou vilma. Tanto o MP quanto a Promotoria podem conceder uma liminar, o que resolve temporariamente a situação, impedindo a suspensão imediata do contrato entre as partes envolvidas. “Mas é preciso discutir o mérito da questão”, lembrou.
A Unimed tem 10 dias para se pronunciar sobre os processos, a partir da data de recebimento das notificações do Procon, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira (9). “Caso a resposta seja negativa, desfavorecendo os servidores públicos municipais, passaremos a agendar audiências públicas coletivas com a cooperativa de saúde”, adiantou a diretora.
Histórico
A coleta dos processos contra a Unimed começou no dia 20 do mês passado, após a primeira reclamação, feita por José Sobrinho, que entendeu se tratar de um contrato de relação de consumo. Em seguida, mais três queixas foram registradas.
Segundo a diretora, após estudo sobre a prestação de serviço pela Unimed ao servidor público municipal e ante a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o entendimento do órgão é que não pode haver rescisão unilateral, como proposta pela cooperativa médica, e a renovação do contrato deve ser automática.
Fonte: PMV
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