Material reciclável misturado com bens da Reccopera foram deixados do lado de fora do barracão. Foto: Leonardo Pinho

O Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, da 13ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu o efeito suspensivo ao recurso impetrado pela Recoopera no processo de reintegração de posse movido pela Prefeitura de Valinhos contra a cooperativa de recicláveis, suspendendo a reintegração de posse até o julgamento final do recurso.

Segundo o despacho do Desembargador, a Prefeitura não cumpriu a cláusula contratual que prevê a comunicação com antecedência de noventa dias para efetuar a rescisão contratual. Argumenta o relator: “A cláusula 5ª, § 1º, do contrato de permissão de uso consigna possibilidade de rescisão unilateral, mas ‘sempre com antecedência de 90 (noventa) dias’” (fls. 31 principais). O decreto revocatório foi editado em 17/04/2018 (fls. 18/19 principais) evidenciando-se, pois, a inobservância daquele prazo, cujo termo final seria – sem que se considere a necessidade de regular notificação – pelo menos, até 17/07/2018.”

No dia 29 de maio a Prefeitura obteve decisão liminar em primeira instância da justiça em Valinhos, determinando a reintegração de posse do barracão ocupado pela Recoopera através de permissão de uso de imóvel locado pela Prefeitura de Valinhos.

Oficial de Justiça registra que o portão precisou ser arrombado

No dia 5 de junho o Oficial de Justiça cumpriu a ordem judicial conforme certidão constante do processo, a saber

“MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 650.2018/004354-3 dirigi-me ao endereço: indicado juntamente com os representantes da requerente, do Departamento Jurídico da Prefeitura de Valinhos, do Departamento de Limpeza da Prefeitura de Valinhos, com apoio da Guarda Municipal e da Policia Militar e procedi à Reintegração de Posso do imóvel conforme auto em anexo. Não havia nenhum ocupante no local e o portão precisou ser arrombado. A seguir a requerente iniciou os trabalhos de limpeza e remoção de resíduos do local. Deixei de Citar a requerida Recoopera pois não havia nenhum responsável legal no local e por desconhecer seu endereço atual devolvo o presente em cartório. O referido é verdade e dou fé. Valinhos, 05 de junho de 2018”

No mesmo dia 05, a Recoopera interpôs agravo de instrumento contra a decisão, distribuído para a 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, sob a relatoria do Desembargador Antônio Tadeu Ottoni, que despachou concedendo efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a decisão liminar fica suspensa até que o TJ dê uma decisão final ao agravo.

Na prática, medida da Prefeitura inviabiliza o trabalho da cooperativa
Muito embora a suspensão da liminar concedida pela 13ª Câmara do Tribunal de Justiça tenha reconhecido que a Prefeitura desrespeitou cláusula contratual, a ação da administração pública atingiu em cheio a capacidade da cooperativa desenvolver o trabalho de reciclagem, pois, além de ter sido desalojada, teve os seus equipamentos subtraídos e suspensa a entrega do lixo recolhido na cidade.

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