Material reciclável misturado com bens da Reccopera foram deixados do lado de fora do barracão. Foto: Leonardo Pinho

Na manhã desta quarta-feira (30), a Recoopera, cooperativa de reciclagem de Valinhos, enviou ao Pé de Figo uma resposta, pontuada item a item, à Nota de Esclarecimento publicada no site da Prefeitura Municipal de Valinhos e divulgada por comissionados e simpatizantes do governo em diversas publicações nas redes sociais.

Leia abaixo a íntegra do documento com as afirmações da Prefeitura, seguidas das ponderações da cooperativa:

NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre a Recoopera: Uma Nota que não esclarece e expõe a OMISSÃO da Prefeitura

PMV: – O Município de Valinhos esclarece sobre a questão que envolve a retomada da posse do imóvel anteriormente ocupado pela Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Coleta, Processamento e Comercialização de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis – Recoopera:

– Em 1º de setembro de 2013, a Prefeitura realizou a locação de um imóvel particular, ao custo mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, corrigido anualmente pelo IGPM, com vigência até 31/05/2018;

– Em 20 de setembro de 2013, a Prefeitura firmou o Termo de Permissão de Uso nº 002/2013, permitindo o uso de parte do imóvel à sociedade denominada Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Coleta, Processamento e Comercialização de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis – Recoopera, até 28 de fevereiro de 2016;

– O Poder Público, mediante relevante interesse público, pode facultar ao particular o uso especial de bens públicos, a título precário, para a execução de serviços de interesse coletivo. Entretanto, conforme mencionado, o imóvel em questão não se trata de bem público e sim de imóvel particular, alugado pelo erário, cedido a uma sociedade de natureza civil que tem por atividade exploração econômica, sem que exista relação formal de parceria com a mesma;

– O Termo de Permissão de uso expirado em 28/02/2016 não foi renovado à época, encontrando-se a Cooperativa na posse irregular do imóvel desde essa data;

Resposta: O Artigo 1. do referido Decreto afirma: “A permissão de uso é outorgada em caráter não oneroso a título precário, com fundamento nas disposições constantes no artigo 117 inciso 2 da Lei Orgânica do Município de Valinhos, por tempo indeterminado;

No Termo de Permissão 02/2013, assinado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa, colocou-se a validade de 28 de fevereiro de 2016. Inclusive, em Parágrafo Único, afirma: “autorizado pelos locadores”. Se a Prefeitura continuou a pagar o aluguel, receber e pagar as contas do local e enviar material à cooperativa, o imóvel continuou a ser usado para o mesmo fim, e dessa forma, o conteúdo do decreto foi prorrogado. Agora, uma questão que a Nota não coloca: O governo Orestes já está governando desde de janeiro de 2017, então por que ele não regularizou a situação desde o primeiro dia, fazendo um novo decreto?

Outro ponto é por que a atual gestão municipal enviou resíduos sólidos até o mês de março de 2018, se o Termo de Permissão de Uso estava expirado, como a Nota de Esclarecimento aponta? Então a atual gestão desde o dia 01 de janeiro de 2017 quando tomou posse, vem cometendo uma ILEGALIDADE?

PMV: – Em desacordo ao estipulado no Termo de Permissão de uso firmado entre as partes, pelo qual foi autorizada a utilização de apenas parte do imóvel por parte da permissionária, constatou-se que o bem foi entregue integralmente à posse exclusiva da Reecoopera, não havendo qualquer uso por parte do Município;

Resposta: Novamente, o governo Orestes assume a CULPA pela ILEGALIDADE cometida. O governo Orestes esta desde janeiro de 2017 governando. Por que ele não utilizou a área que a Prefeitura tinha responsabilidade?. Por exemplo, por que não fez um ECOPONTO?

PMV: – A Cooperativa nunca cumpriu sua obrigação de arcar com os custos de água, luz, IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel, obrigando sempre o Município a realizar os referidos pagamentos, por figurar na qualidade de locatária do imóvel;

Resposta: Novamente, por que desde janeiro de 2017, quando tomou posse, ele não realizou uma reunião para acertar as responsabilidades constantes no Decreto? Inclusive, as contas chegavam ao endereço da prefeitura. O governo Orestes está imputando responsabilidades à Cooperativa de ações que ele mesmo deveria ter feito.

PMV: – A Cooperativa nunca firmou qualquer tipo de parceria, contrato ou convênio com o Município que lhe autorize receber os materiais recicláveis e reutilizáveis coletados pelo serviço de limpeza pública, para o desempenho de sua atividade econômica. Referidos materiais, por terem valor econômico, não podem ser fornecidos a terceiros sem o devido processo legal e a existência de contrato ou convênio;

Resposta: Mais, uma vez, a OMISSÃO de seu governo. Por que ele enviou material até o mês de março de 2018, se a mesma estava irregular, sem contrato ou convênio com o município? Por que ele não fez um contrato/convênio para a regularização? O Governo Orestes novamente imputa à cooperativa uma ação que ele mesmo deveria ter feito.

PMV: – Desde 01/01/2017, todas as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, somente são permitidas nos termos da Lei nº13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MIROSC, o qual prevê, dentre outras obrigações, a apresentação e aprovação de plano de trabalho, realização de chamamento público, fiscalização e prestação de contas;

Resposta: Infelizmente, o Governo Orestes ou desconhece, ou se omite a respeito da legislação. O Artigo 7º da Lei 12.305/2010, em seu inciso XII coloca a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Assim, considerando-se o ciclo de vida dos produtos e a ordem de prioridade na gestão, os catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis são figuras importantes, ficando excluídos apenas das etapas de não geração e redução condizentes às responsabilidades dos fabricantes dos produtos. No Artigo 8º, traz como um dos instrumentos da PNRS o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.

A PNRS afirma claramente a PRIORIDADE nos municípios que implantarem a coleta seletiva a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, além de programas para participação dos mesmos no processo de implementação da PNRS.

Isso sem falar na Lei 11.445 de 2007, em seu artigo 57, que realiza uma modificação da lei 8.666/1993 referente às contratações públicas, que autoriza o poder público a dispensar de processos licitatórios as associações ou cooperativas formadas por pessoas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de material reciclável. Quer dizer, se a Prefeitura de Valinhos quisesse, ela poderia inclusive dispensar de processos licitatórios para contratar oficialmente a Cooperativa Recoopera para pagá-la pelos serviços ambientais prestados para a cidade, como prevê a lei.

PMV: – A Prefeitura pretende elaborar um projeto para implantar a coleta seletiva com a participação de cooperativas em situação de regularidade no Município, nos moldes do que determina a lei que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando a obtenção de recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para ser beneficiada por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade;

Resposta: Mais uma OMISSÃO do Governo Orestes, que só depois de atacar e tirar o ganha pão das pessoas, pretende fazer um PROJETO para implantar a coleta seletiva com participação das cooperativas do município. Importante destacar que a cidade de Valinhos tem há mais de 15 anos uma só cooperativa: justamente a Recoopera. Essa mesma, que ele tenta imputar responsabilidades que o mesmo poder público municipal deveria ter feito.

PMV: – A Recoopera encontra-se em situação irregular, seja sob seus aspectos internos e estatutários, como pela falta de cumprimento das suas obrigações tributárias, especialmente no que tange aos recolhimentos previdenciários e de seguridade social dos próprios cooperados, o que lhe impede, ao menos por ora, de manter qualquer relação jurídica com o Poder Público, nos termos da lei;

Resposta: Não é totalmente verdade. O mandato da cooperativa ainda esta válido até julho de 2018, e dessa forma, sua diretoria responde pela mesma. As questões do INSS a cooperativa já havia feito a negociação dos débitos e estava pagando normalmente até o mês de março, quando a prefeitura resolveu sufocar economicamente a cooperativa e parou de enviar o material, deixando todas as famílias sem renda e sem condições de arcar com suas responsabilidades. Mais uma ação sem nenhuma preocupação social e com a economia da cooperativa por parte da prefeitura.

Agora, mesmo que fosse totalmente verdade, de quem seria a responsabilidade em relação ao acompanhamento e apoio ao desenvolvimento das cooperativas de reciclagem, organizados por pessoas de baixa renda, pela legislação que rege o setor? A prefeitura.

A Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010, em seu Art. 8o afirma que são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu inciso IV – o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

PMV: – Fornecedores, cooperados e ex-cooperados têm procurado a Prefeitura para realizar reclamações e tentar atribuir à mesma uma “co-responsabilidade” pelos pagamentos não realizados por parte da Recoopera;

Resposta: Como tratado acima, o corte de material em março desse ano, sem nenhuma pactuação, sem nenhum tipo de responsabilidade com a cooperativa, fez com que a mesma não conseguisse arcar com parte de suas responsabilidades. Novamente aqui vemos a questão de uma ação da prefeitura em prejudicar a cooperativa.

PMV: – Existem diversos registros de reclamações dos moradores do entorno quanto à inadequação da atividade no local, ante o mau cheiro e demais riscos que a mesma oferece à saúde pública;

Resposta: Mais uma vez, a Prefeitura, pelo Decreto, deveria estar usando parte do imóvel, o que não o fez por desejo próprio. E se havia esta “inadequação” e se estava mesmo “vencido” o termo de permissão de uso, por que a atual gestão do Prefeito Orestes, manteve o envio de material? A atual gestão foi novamente OMISSA então com a saúde pública e com “mau cheiro” junto aos moradores do entorno. Pois, desde janeiro de 2017 tem poder para ter tomado medidas mitigatórias, poderia ter feito um processo de educação junto aos cooperados. Enfim, poderia ter tomado uma série de medidas para adequar ao mesmo. Novamente se OMITIU e tenta atribuir responsabilidade para a cooperativa.

PMV: – A Vigilância Sanitária e demais órgãos fiscalizadores realizaram vistorias e atestaram a falta de condições mínimas de segurança e higiene no local, certificando a existência de risco à saúde e à dignidade dos trabalhadores;

Resposta: Novamente, a prefeitura enviou material até março de 2018 para a referida cooperativa. Se a mesma estava com “falta de condições mínimas”, porque a Prefeitura não fez algo a respeito? Porque continuou a enviar material? Porque não fez um processo de adequação do local? Mais uma OMISSÃO da gestão atual que ela tenta imputar à cooperativa.

PMV: – Dos cerca de vinte (20) cooperados cadastrados, constatou-se que menos da metade realmente desenvolviam a atividade, sendo que maioria deles é oriunda da cidade de Campinas;

Resposta: Este dado não é correto. A cooperativa já chegou a gerar mais de 40/50 postos de trabalho na cidade, quando a coleta seletiva estava organizada pela Prefeitura, quando não havia boicotes sistemáticos, quando não se enviava mais de 40% dos resíduos como rejeitos (mistura de material orgânico com resíduo sólido). Basta ver, por exemplo a matéria oficial da prefeitura: http://www.valinhos.sp.gov.br/noticias/em-novo-endereco-recoopera-triplica-triagem-de-materiais-reciclaveis-em-valinhos

PMV: – Após um longo período de tratativas e reuniões buscando uma solução, notadamente quanto à situação irregular da Cooperativa, não tendo sido possível realizar a imediata regularização nos moldes que determina a lei, restou à Administração notificar a Recoopera acerca da revogação do Decreto que autorizava a permissão de uso do imóvel, através de Edital de Notificação nº 13/2018, publicado no Boletim Municipal em 23/03/2018;

Resposta: Importante notar que o Edital de Notificação nº13/2018 de 22 de março de 2018 apresentou como argumentação: “Justificando-se a revogação em questão diante do fato de que a representante legal da referida Cooperativa de Trabalho encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que impede a administração do imóvel permitido a uso diretamente pela mesma”, assinada por GUSTAVO DE FREITAS SIRIANNI, Diretor do Departamento de Limpeza Pública, e por GERSON LUIS SEGATO, Secretário de Obras e Serviços Públicos. Observa-se aqui um pequeno detalhe que eles não relatam na Nota de Esclarecimento, que o motivo central desse edital foi que a representante legal se encontrava “em lugar incerto”, mas foi a mesma que assinou o recebimento da notificação e que esteve em semanas subsequentes ao mesmo em reuniões com a própria prefeitura. Assim, o que motivou o referido edital de notificação é FALSO, e a representante legal nunca esteve em “lugar incerto”.

PMV: – Paralelamente, a fim de garantir a dignidade e sustento dos cooperados que exerciam suas atividades laborais no local, através de parceria firmada com a empresa que realiza a limpeza pública no Município, foram oferecidas vagas de emprego formal, com carteira assinada e benefícios a todos os cooperados residentes em Valinhos;

Resposta: A Nota de Esclarecimento novamente utiliza de omissões para sua ação injustificada. Não conta todo o processo que os levou a fazer esta proposta. Mas, já que sua nota de esclarecimento não esclarece, vamos lá:

No dia 24 de abril, a Cooperativa Recoopera, realizou um ato em frente à Prefeitura, cobrando a continuidade da cooperativa e de seu trabalho para a cidade, acompanhada de representantes do Movimento Nacional de Catadores e dos Conselhos Estaduais e Nacional de Direitos Humanos. Naquele momento, foi recebida pelo chefe de gabinete do Prefeito Orestes Previtale, Tosto, que se prontificou de marcar uma reunião para discutir o problema.

Realmente, o chefe de gabinete cumpriu sua palavra, e no dia 04 de maio sentamos com o poder público para discutir propostas. Está aqui a matéria sobre a reunião: Recoopera recusa proposta da Prefeitura e apresenta alternativa para manter cooperativa funcionando

O poder público estava muito bem representado nessa reunião através da Vice-Prefeita Laís Helena, o Chefe de Gabinete do Prefeito Carlos Roberto Tosto, e os Secretários Rodrigo Fagnani Popó e José Luiz Garavello Junior, de Desenvolvimento Econômico e de Assuntos Jurídicos e Institucionais, além do Diretor Gustavo de Freitas Sirianni (o mesmo do tinha dito que Jane estava em “lugar incerto”).

Nesta reunião a Prefeitura apresentou uma proposta: a contratação de 20 cooperados pela Corpus, benefícios e capacitações via SEBRAE, bem como apoios da assistência social.

No entanto, na mesma reunião, a Cooperativa Recoopera, juntamente com o MNCR e a Central de Cooperativas Unisol Brasil, apresentou uma contraproposta: “que consiste na contratação da cooperativa por parte da Prefeitura, na forma como prevê a legislação sobre resíduos sólidos atualmente vigente, com a contrapartida de um compromisso de ampliação dos postos de trabalho da cooperativa para 40 pessoas. Para isto, seria utilizado o mesmo recurso que seria destinado à contratação dos cooperados pela Corpus”.

Naquela reunião foi apontado pelos presentes: “Nós queremos que esse recurso seja usado para contratar a cooperativa, como prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico”.

PMV: – Após o estrito cumprimento de todas as etapas formais necessárias, a Prefeitura, na qualidade de locatária e legítima possuidora do imóvel, visando preparar a devolução do bem ao locador, em decorrência do término do contrato que se operará no próximo dia 31/05/2018, iniciou a limpeza do local no início do dia 25/05/2018, para a devolução ao proprietário, sem qualquer resistência ou imposição.  O imóvel estava desocupado, em situação de abandono.

Resposta: Novamente a Prefeitura não esclarece que esta situação foi criada por ela mesma, que desde março de 2018 não envia mais material da coleta seletiva para a cooperativa. Sendo assim, a cooperativa não tinha material para trabalhar, e como retratado acima, estava em pleno processo de negociação com o poder público para a retomada do material e o acerto do uso deste barracão ou de outro. Desta forma, estava no local em sistema de plantão, pois não tinha como manter todos os cooperados ali sem nenhuma atividade de trabalho. Todos ali são de baixa renda e estavam sem dinheiro para ir à cooperativa, estavam fazendo seus plantões, inclusive com a ajuda de pessoas que faziam doações para eles estarem na cooperativa.

O que eles não falam é que essa “limpeza” do local, tudo registrado em fotos e vídeos que rodaram as redes sociais, foi na verdade um “ataque”, com uso desproporcional de toda uma estrutura pública, tratores, comissionados, trabalhadores da Corpus e até reeducandos do sistema prisional. Tudo isso feito á revelia da justiça, pois não tinham nenhum mandado. Inclusive, essa ação gerou um Boletim de Ocorrência e vários equipamentos e bens sumiram e foram destruídos. Isso sem falar que sumiram 04 cestas básicas oriundas de uma ação solidária feita por moradores de Valinhos, para as famílias que estão passando necessidade.

PMV: – A resistência e insurgência quanto a devolução do imóvel e demais ações adotadas pelo Poder Público para cessar a atual situação irregular é promovida isoladamente pelo administrador do local, sem o apoio dos cooperados.

Resposta: Isso não é verdade. Não houve insurgência, ao contrário, a cooperativa estava em negociação com o poder público. Fato esse registrado por diversos meios de comunicação, e quem parou de negociar e fez o ataque foi a Prefeitura. Inclusive, como na data do dia 25 de maio não havia nenhum pedido judicial, não houve nenhuma insurgência de devolução.

PMV: – Assim como a lei civil autoriza qualquer cidadão a manter ou restituir sua posse por sua própria força, o Poder Público goza do poder de polícia e a autoexecutoriedade de seus atos administrativos, o que legitima suas ações, independentemente de tutela do Poder Judiciário.

Resposta: Se isso fosse verdade, porque a própria prefeitura entrou no dia 28 de Maio com um pedido na justiça para restituir sua posse? O Processo n. 10011938-76.2018.8.26.0650 – Dra. Juíza Marcia Yoshie Ishikawa? Inclusive, isso evidenciou que a ação do dia 25 de maio, foi a margem do sistema de justiça.

PMV: – O Governo Municipal reafirma seu compromisso de fortalecer a Administração Pública, promovendo a sua eficiência e sustentabilidade, com a estrita observância e respeito aos princípios constitucionais que regem sua atuação e não poupará esforços para resguardar o erário e o interesse público sobre o particular, sob a proteção do Poder Judiciário, se assim for necessário.

Resposta: Na verdade, isso que a Prefeitura não observa. No entanto, se observasse a legislação, estaria fortalecendo o desenvolvimento da cooperativa, o que por tudo dito acima, a prefeitura não o fez.

Para cumprir a lei, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico, a Prefeitura precisaria voltar ao dialogo e apoiar o desenvolvimento da cooperativa, que reivindica coisas simples:

1.       Que tenha um novo barracão para poder trabalhar;

2.       Retorno do envio do material (resíduos sólidos);

3.       Realizar uma campanha de educação ambiental na cidade, para melhorar os resíduos enviados a Cooperativa.

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