Para ser votado, o Projeto ainda depende dos pareceres das Comissões.

Está na pauta da sessão desta terça-feira (10) da Câmara Municipal de Valinhos o Projeto de Lei nº 69/2018, de autoria do Prefeito Orestes Previtale (PSB), que estabelece a nova estrutura administrativa da Prefeitura, em atenção a uma decisão da juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli que considerou haver “descompasso” entre as nomeações de comissionados e os requisitos previstos em Lei.

A ação judicial que resultou na decisão de Daniella foi ajuizada em 2016 pelo Ministério Público, e, em outubro de 2017, a juíza concedeu um prazo de 120 dias úteis para a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, e recontratação segundo nova estrutura, que deveria considerar a natureza não-operacional dos cargos em comissão, bem como escolaridade específica para a área de atuação.

À época, através de uma nota, a Prefeitura criticou a decisão dizendo-se preocupada com a interferência do Poder Judiciário junto ao Poder Executivo, o que fere a divisão dos poderes. Disse também que havia risco de a administração ter que paralisar parte de suas atividades.

Demissão em massa

No dia 28 de março deste ano, a Prefeitura deu início ao cumprimento da decisão judicial com o anúncio da demissão de cerca de 240 funcionários comissionados, de um total de 260 que ainda ocupavam seus postos. O restante seria mantido até o dia 14 de abril, quando vence o prazo limite estabelecido pela juíza Daniella.

As recontratações somente poderão ocorrer após a aprovação da nova estrutura administrativa pela Câmara, e enquanto isto não ocorrer, alguns serviços da Prefeitura ficarão prejudicados.

Para ser votado, o Projeto ainda depende dos pareceres das Comissões.

O que diz o Projeto

Na proposta apresentada pelo Prefeito Orestes através do PL 69/2018, a quantidade de secretarias continua a mesma: dezesseis. Algumas delas, no entanto, tiveram alteradas suas nomenclaturas, ou até suas abrangências de atuação, como no caso da Secretaria de Patrimônio e Arquivos Públicos, que passaria a ser denominada Secretaria de Administração.

O projeto prevê a extinção de 100 cargos comissionados em relação à atual estrutura em vigor, o que reduz as nomeações de confiança do prefeito para 223. Uma queda de 31%. A reestruturação elimina, ainda, 605 cargos efetivos que já estavam ociosos, e, por outro lado, cria novos 171 cargos, o que resulta na diminuição de 434 cargos. Corte de aproximadamente 9%.

A proposta  aponta para uma redução na remuneração dos cargos comissionados sem, no entanto, deixar claro o percentual. Institui ainda a exigência de que 10% das nomeações para cargos de confiança devem ser preenchidos, obrigatoriamente, por funcionários efetivos, ante a exigência de 5% na atual estrutura.

Ainda atendendo à exigência do Ministério Público, é criado o cargo de Procurador Geral do Município, ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, com salário de R$ 11.500,00.

Apesar da decisão judicial de que os cargos comissionados sejam ocupados por pessoas com formação na área de atuação, alguns cargos da nova estrutura exigem apenas um ano de experiência no serviço público, como o Assessor de Políticas Públicas (R$ 2.312,00), Chefe de Gabinete do Secretário (R$ 9.000,00) e Subchefe do Gabinete do Prefeito (R$ 9.000,00). Outros cargos requisitam ensino superior, mas não há nada no texto que deixe claro que precise ser necessariamente na área, como os Assessores Especiais de Políticas Públicas, Chefes de Seção e Diretores de Departamento.

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