A secretária de Planejamento e Meio Ambiente de Valinhos, Maria Silvia Previtale, na reunião com os moradores

A Prefeitura de Valinhos iniciou nesta semana o processo para regularização fundiária do bairro São Bento do Recreio. A maior parte das famílias que vivem naquela área não possui escritura dos imóveis. São 249 lotes cadastrados e 711 construções identificadas.

A medida, considerada pelo prefeito Orestes Previtale como uma de suas prioridades de governo, é uma antiga reivindicação do bairro, que tem como característica a presença de lotes grandes e que possuem diversas construções dentro da mesma área, nem sempre todas de uma mesma família. Há casos de até seis casas em um único terreno.

Há casos de até seis casas em um único terreno.

A ação é baseada na lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que torna mais fácil esse tipo de medida. A lei é complementada pelo decreto 9.310, de 15 de março de 2018.

Não haverá custo para os moradores junto à Prefeitura e também no cartório.

Sem a regularização, os proprietários dos imóveis, sejam lotes ou casas, não possuem um documento formal de posse. Nesses casos, eles usam contratos particulares de compra e venda para negociações. Esses contratos serão fundamentais para o processo de documentação.

Os moradores foram informados da oportunidade de regularização em uma reunião na escola do bairro no último sábado (26). Os interessados devem procurar a Prefeitura com a documentação que tiverem em mãos, junto com um formulário que está sendo distribuído, para ingressar com o processo junto ao Município.

Os interessados devem assinar um termo e encaminhar documentos à Prefeitura

Os documentos necessários são o contrato simples de compra e venda do imóvel, além de dados pessoais dos proprietários (CPF e RG de marido e mulher) e um formulário com informações adicionais preenchido. É preciso também apresentar o último carnê do IPTU. Em caso de um único carnê para diversas famílias, cada uma deve apresentar seus documentos pessoais e também uma cópia cada do mesmo carnê.

Com os documentos dos interessados em mãos, a Prefeitura vai intermediar a regularização dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Valinhos.

A secretária de Planejamento e Meio Ambiente de Valinhos, Maria Silvia Previtale, comandou a conversa com os moradores, junto com um grupo de servidores, e explicou em detalhes os trâmites que devem ser adotados pelos interessados. Ela também tirou dúvidas dos presentes sobre o IPTU.

A regularização do São Bento já tinha sido iniciada pela Prefeitura, mas foi paralisada em gestões anteriores. “Vamos usar essa lei federal que permite mais agilidade para conseguirmos a regularização. Aquilo que já foi feito nós vamos conseguir aproveitar e a ideia é entregar as escrituras para todas as famílias que conseguirem apresentar a documentação”, disse Maria Silvia.

Os casos mais complexos, como por exemplo de uma família que vive em uma área que pertence a uma pessoa que já morreu, terão apoio do departamento jurídico da Prefeitura.

Até a última sexta-feira (1º de fevereiro), sete famílias tinham dado entrada na documentação para obter a regularização. Não há prazo final, mas a Prefeitura orienta que os moradores sejam rápidos para acelerar o processo do maior número possível de interessados.

Não serão acolhidos os pedidos relacionados a casos que não tiverem amparo legal, como de imóveis em áreas de preservação ambiental.

Informações podem ser obtidas na Prefeituira, junto à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, de segunda a sexta-feira entre 8h30 e 16h.

Fonte: PMV

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