Israel Scupenaro (MDB)

Projeto do vereador, aprovado na Câmara, altera lei que concede isenção de IPTU sobre imóveis locados ou cedidos para entidades sem fins lucrativos. Lei ainda depende da sanção pelo Prefeito.

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (11) projeto de lei de autoria do vereador Israel Scupenaro (MDB), que altera a lei que concede isenção no IPTU para imóveis locados ou cedidos para entidades religiosas, assistenciais ou culturais, sem fins lucrativos. A proposta beneficia entidades que precisam do benefício já no que vem.

A lei atualmente em vigor diz que só podem requerer a isenção entidades que estejam há pelo menos dois anos em regular exercício de suas atividades e que o contrato de locação ou cessão de uso, se for o caso, tenho sido celebrado 12 meses antes do pedido de isenção. O projeto retira esses prazos, tornando a aplicação da lei mais prática, segundo o vereador Scupenaro.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (DEM).


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