Projeto de Lei entra na pauta da sessão desta 3a feira (27) e, se precisar, já foi convocada reunião extraordinária para amanhã às 8h30 da manhã
O Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, Israel Scupenaro (MDB) acatou o pedido de urgência feito pelo Prefeito Orestes Previtale (PSB) e incluiu na pauta da sessão ordinária do legislativo marcada para esta terça-feira (27), a partir das 18h30, o Projeto de Lei que trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários.
A apresentação deste projeto decorre da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou o reajuste da remuneração dos agentes políticos desde o ano de 2008 quando foi aprovada uma lei que vinculava a correção na mesma base da dos servidores municipais.
A lei de 2008 foi considerada inconstitucional e como consequência os “salários” voltaram para o patamar daquele ano, ou seja, R$ 16,4 mil para o Prefeito, e R$ 9,3 mil a vice e os secretários.
A situação exige que os vereadores aprovem uma lei específica para fixação dos subsídios do prefeito, vice e secretários e a proposta a ser discutida nesta terça-feira restabelece os subsídios aos mesmos valores recebidos nos primeiros meses de 2018: R$ 28,4 mil (prefeito) e R$ 16,2 mil (vice-prefeito, secretários e presidentes das autarquias).
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