Israel Scupenaro (MDB), Presidente da Câmara Municipal de Valinhos

Projeto de Lei entra na pauta da sessão desta 3a feira (27) e, se precisar, já foi convocada reunião extraordinária para amanhã às 8h30 da manhã

O Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, Israel Scupenaro (MDB) acatou o pedido de urgência feito pelo Prefeito Orestes Previtale (PSB) e incluiu na pauta da sessão ordinária do legislativo marcada para esta terça-feira (27), a partir das 18h30, o Projeto de Lei que trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários.

A apresentação deste projeto decorre da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou o reajuste da remuneração dos agentes políticos desde o ano de 2008 quando foi aprovada uma lei que vinculava a correção na mesma base da dos servidores municipais.

Circular do Presidente da Câmara convoca a reunião extraordinária

A lei de 2008 foi considerada inconstitucional e como consequência os “salários” voltaram para o patamar daquele ano, ou seja, R$ 16,4 mil  para o Prefeito, e R$ 9,3 mil a vice e os secretários.

A situação exige que os vereadores aprovem uma lei específica para fixação dos subsídios do prefeito, vice e secretários e a proposta a ser discutida nesta terça-feira restabelece os subsídios aos mesmos valores recebidos nos primeiros meses de 2018: R$ 28,4 mil (prefeito) e R$ 16,2 mil (vice-prefeito, secretários e presidentes das autarquias).

 

Para entender o caso clique aqui

 

 

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