Para Léo Pinho o projeto é um atentado contra os direitos dos trabalhadores
Ignorando a série de manifestações que ocorreram no Brasil na tarde da última sexta-feira (31) contra o seu governo, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, horas depois, o Projeto de Lei da Terceirização (PL 4.302/1998), de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em 22 de março, foi um dos principais pontos criticados pelos manifestantes, que pressionaram para que ela não fosse aprovada.
Na manhã do mesmo dia, o Jornal Pé de Figo esteve com o sociólogo Léo Pinho, membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos e presidente nacional da Central de Cooperativas da Unisol Brasil, para debater sobre as principais mudanças previstas no projeto de lei, entre elas, a regulamentação da terceirização das atividades-fim de uma empresa.
Crítico ao projeto e com base em dados estatísticos que mostram a fragilidade dos trabalhadores terceirizados, Léo apontou para os perigos da aprovação da lei para os direitos trabalhistas e desmistificou a tese de que a PL da Terceirização irá aumentar o número de empregos, um dos principais argumentos de quem é a favor da medida.
– O problema é que esta tese é falsa. O que garante o emprego no Brasil são o desenvolvimento e o investimento na indústria nacional, benefícios fiscais e diminuição de impostos, e não a flexibilização das leis trabalhistas. Este PL 4.302 é um atentado contra o direito dos trabalhadores.
Jornal Pé de Figo: Léo, primeiramente, o que determina o Projeto de Lei (PL) da Terceirização?
Léo Pinho: Primeiro, precisamos entender qual PL da Terceirização estamos falando. Existem dois projetos de lei. Um deles estava tramitando na Câmara e no Senado brasileiro e corresponde ao PL 43.030. Este projeto, que inclusive está na CCJ no Senado e pronto para a votação, passou por audiências públicas e etc. Do ponto de vista dos movimentos sociais e sindicais já havia um repúdio a este PL. Porém, o projeto estava dentro do rito democrático comum, porque houve discussões, houve audiência pública, situação e oposição analisaram, e passou por comissões.
No entanto, o Governo Temer, junto com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), fez uma manobra legislativa em uma clara tentativa de radicalizar a posição sobre a terceirização e ressuscitaram o Projeto de Lei 4.302, de 1998, de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O presidente Lula, inclusive, já havia negado este projeto de lei, alegando que ele não garantia os direitos trabalhistas. Mas então o Rodrigo Maia ressuscita este projeto sem nenhum tipo de discussão e sem passar por comissões, coloca em votação e passa este projeto. Se o PL 43.030 já tinha problemas, este PL 4.302 é um atentado contra o direito dos trabalhadores. E foi este que foi aprovado.
Do ponto de vista de método é muito ruim. Porque além de ressuscitar um projeto de lei antigo, que não está adequado às novas realidades e às novas mudanças do mundo do trabalho, faz isto para evitar uma grande discussão na sociedade. Então muda-se em algo que vai atingir mais de 145 milhões de trabalhadores registrados no Brasil, sem respeitar os ritos democráticos do processo do legislativo.
Jornal Pé de Figo: E quais serão as principais consequências para estes mais de 145 milhões de trabalhadores?
Léo Pinho: É importante que se diga uma coisa: dizem que era necessário regulamentar a terceirização. Mas já é regulamentada desde a CLT, nas décadas de 30 e 40, quando havia a possibilidade de haver algumas terceirizações. Depois, o Brasil conseguiu aprovar a terceirização das atividades-meio, que são, por exemplo, atividades de limpeza, cafezinho, segurança, estacionamento, e até gestão de Recursos Humanos de uma empresa. Uma empresa de engenharia, por exemplo, não terceiriza a sua atividade-fim de fazer projetos de engenharia. Então eles jogam para a sociedade dizendo que não havia regulamentação da terceirização. Isto é falso. Já existia regulamentação para as atividade-meio.
A partir de agora, eles querem regulamentar todas as atividades, considerando, inclusive, as atividades-fim. Ou seja, podemos ter empresas de engenharia e de arquitetura que não têm engenheiros e nem arquitetos. Nós vamos poder ter escolas sem professores e sem profissionais de pedagogia. Então é isso que o Governo Temer, com a ajuda da manobra legislativa do Rodrigo Maia (DEM), aprovou.
Jornal Pé de Figo: E o que isto vai impactar diretamente nos trabalhadores?
Léo Pinho: A substituição do conceito de responsabilidade solidária. Por exemplo, a Prefeitura de Valinhos contrata uma terceirizada para fazer a limpeza urbana. No atual projeto em vigor, se esta empresa não cumpre os direitos trabalhistas, não paga salário, dá calote previdenciário nos trabalhadores, é a empresa contratante que se torna responsável pelo não cumprimento da legislação trabalhista com a empresa terceirizada.
Com este projeto novo e com a decisão do Supremo, e com o voto do Alexandre Moraes, eles autorizaram para que a responsabilidade deixe de ser solidária, para se tornar subsidiária. Ou seja, os trabalhadores só vão receber os seus direitos e acionar as empresas contratante, quando os bens da empresa terceirizada acabarem. Os processos de falência de uma empresa levam de 10 a 15 anos. Como um trabalhador e sua família ficarão sem receber os seus direitos por 10 a 15 anos? Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto – e aí é absurdo – a empresa terceirizada vai poder terceirizar atividades. Então nós vamos montar nas cadeias produtivas do Brasil uma quarteirização. E isto é uma aberração. Porque além da empresa um não precisar mais ter profissionais do seu ramo, ela vai poder terceirizar uma terceira e esta terceira poderá passar para uma quarta. Então não há mais freio.
E o trabalhador ficará refém de contratos menores, ou seja, sem os 40% do FGTS, sem direito às férias e à disposição de empresas terceirizadas e quarteirizadas. Isto então é um atentado contra a CLT e contra os direitos constitucionais brasileiros.
Hoje, no Brasil, há um pouco mais de 45 milhões de trabalhadores contratados, sendo 33 milhões com contratos diretos e 12 milhões de terceirizados. O que estão em questão não são os 12 milhões melhorarem e terem os mesmos direitos que os 33 milhões, mas sim transformar os 33 milhões nos 12 milhões de terceirizados.
Jornal Pé de Figo: E qual é a realidade do terceirizado no Brasil?
Segundo o estudo do Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – os terceirizados ganham 27,1% a menos. Quando falamos isso significa que parte dos direitos dos trabalhadores será convertida em lucro para essas empresas terceirizadas. Estão garfando dos trabalhadores brasileiros uma parte de seus ganhos e direitos para potencializar o lucro de empresas terceirizadas.
A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – instituição que representa as pessoas que conhecem os processos trabalhistas, a justiça, a dinâmica do dia a dia do trabalho brasileiro é, primeiramente, contra este projeto de lei. E ela fornece alguns dados: nas terceirizadas, os acidentes de trabalho são responsáveis por 8 a cada 10. Ou seja, a cada 10 trabalhadores que se acidentam no Brasil, oito são de terceirizadas. Então, trabalham com mais riscos. A cada cinco mortes no trabalho no Brasil, quatro são empresas terceirizadas.
Portanto, este projeto vai fazer com que os trabalhadores tenham menos direitos, com contratos cada vez mais curtos, com dificuldade de acesso às férias, e vai ficar em um processo permanente de estar disponível no mercado. Tal como foi provado em pesquisas, os terceirizados ganham 27, 1 % a menos. E por fim, teremos um aumento no índice de acidentes de trabalhos e, ainda por cima, perigosos. Este foi o pacote que o Rodrigo Maia operou para ser aprovada na Câmara dos Deputados.
Jornal Pé de Figo: E qual é o argumento de quem defende este projeto?
Léo Pinho: O argumento de quem é a favor é que a terceirização vai ajudar a diminuir o desemprego. Esta é a tese. O problema é que esta tese é falsa. Os melhores índices de emprego no Brasil foram dos períodos dos governos Lula, principalmente, e do governo Dilma, na última década (com aproximadamente 5 % de desemprego). Neste momento, não havia terceirização da atividade-fim. Então, o que combate o desemprego não é a flexibilização trabalhista. Pelo contrário. O que garante o emprego no Brasil são: o desenvolvimento e o investimento na indústria nacional, benefícios fiscais, diminuição de impostos. É este conjunto de medidas de aposta na economia nacional que geram empregos.
Então, eles estão aprofundando a história da crise para justificar ataques aos direitos dos trabalhadores. Como está na Reforma da Previdência, na Reforma Trabalhista e, agora, na Terceirização. É um argumento falacioso, que não consegue se comprovar na realidade, e serve para tirar direitos.
Jornal Pé de Figo: Estes projetos (Reforma da Previdência, Terceirização e Reforma trabalhista) que você citou se complementam de alguma forma?
Léo Pinho: O problema é que estes projetos têm uma linha em comum. Eles querem fazer com que parte do trabalho se curve ao capital. Uma sociedade que pretende ter um crescimento sustentável, um desenvolvimento que gere bem estar para a sua população, o Estado precisa ser instrumento de mediação entre capital e trabalho. É para isto que existem o Estado e as Leis Trabalhistas. Porque o capital não pode se sobrepor ao trabalho. Até porque o que gera riqueza é o trabalho – o trabalho humano, o criativo, produtivo. As leis atuais são para subordinar e acabar com os limites de mediação entre capital e trabalho.
A história mostra que quando estas coisas acontecem, o capital leva o trabalho à exaustão e ao extremo do saudável. Há muita preocupação. Eu, como parte do Conselho Nacional de Direitos Humanos, estando na Coordenação da Comissão Permanente do Direito ao Trabalho tenho discutido sobre o quão estes projetos são violadores de direitos humanos. Porque ele vai colocar o trabalhador sem instrumentos de mediação entre Capital e Trabalho.
Jornal Pé de Figo: As pessoas estão cientes destas mudanças?
Léo Pinho: Não. Acredito que as pessoas acham que o que está em debate é a terceirização existente hoje, que é da atividade-meio. Muitas pessoas não conhecem os dados da Anamacra. Peço que as pessoas levem em consideração os dados da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, porque não há quem melhor consiga julgar os casos de violação dos direitos no trabalho. A Anamacra mostra que a terceirização ataca os trabalhadores, mas não somente nos direitos. Ataca também porque aumenta o acidente de trabalho e número de mortes no trabalho.
E sinceramente, acho isso ruim para o empresariado brasileiro. Pode aparentemente ser bom a curto prazo, mas do ponto de vista dos processos que vão gerar na cadeia produtiva por acidente de trabalho e com a redução salarial, o poder de compra dos trabalhadores cairá e isso afeta o consumo interno. E isso será prejudicial a médio prazo. Quando tivemos a política de valorização do salário mínimo no Brasil, e quando ele começou a crescer acima da inflação, foi o momento em que tivemos um ciclo virtuoso no país. É obvio, porque se o trabalhador ganha mais, ele terá mais tranquilidade para planejar a sua vida e poderá investir na sua vida e na de sua família. Isso faz girar o motor da economia. Mas agora, quanto menos condições de trabalho ele tiver, menos consumo interno nós vamos ter. Trata-se, portanto, de um projeto que prejudica até o empresário responsável e que aposta no desenvolvimento nacional. O empresário que acredita no Brasil.
Jornal Pé de Figo: Você acredita que estes impactos sejam reversíveis?
Léo Pinho: Bom, o Temer já deu indícios que irá aprovar [o PL foi sancionado por Temer horas depois, na sexta-feira, 31]. Já houve uma nota do Senado contrária vinda de uma das bases do governo. Além disso, a gente acredita que o poder de mobilização social já está surtindo efeitos, tanto que rachou a base do PMDB. Então, a avaliação é de que devemos continuar com a pressão, tanto entidades sindicais e entidades sociais, para sensibilizar e conscientizar. A OAB nacional fez uma nota dura contra a Reforma da Previdência.
Acho que a sociedade civil estava muito amortecida por causa deste processo de golpe e por não estarem entendo muito bem a situação. Bem verdade que imprensa também ajudou a baixar os ânimos, porque está apoiando o governo Temer. Mas acho que as pessoas começaram a acordar porque o verdadeiro projeto é garfar o direito à aposentadoria, ao trabalho de qualidade, e etc. Então, acho que aos poucos estamos virando o jogo. Tenho muita confiança disso porque não podemos permitir essa irresponsabilidade de acabar com um projeto nacional que demorou tanto para o Brasil ter. E que continuamos a lutar por uma melhor qualidade de vida e pelo fim da pobreza no nosso país.
