Prefeitura de Valinhos já prepara recurso junto ao Supremo Tribunal Federal em Brasília.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do seu presidente, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, indeferiu, na segunda-feira (27), o pedido de efeito suspensivo requerido pelo Prefeito Orestes Previtale (DEM) e pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos contra a sentença que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade de cargos comissionados na administração pública.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu por unanimidade, no mês de fevereiro de 2020, pela extinção de todos os 223 cargos comissionados da Prefeitura de Valinhos no prazo de 120 dias.
O TJ sustentou, em resumo, que houve “criação abusiva e excessiva de cargos em comissão, em afronta à regra do concurso público” .
O relator informa que os 223 cargos de provimento em comissão no município são de natureza técnica e, portanto, há “incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, em especial com o artigo 111; o artigo 115 (incisos II e V); e com o artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo” . Por isto, o TJ, julgou que houve inconstitucionalidade.
Prefeitura vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal
A Prefeitura de Valinhos, através de sua assessoria de imprensa, disse ao Pé de Figo que o governo municipal está ciente da decisão do TJ e agora vai apresentar um recurso em Brasília, junto ao Supremo Tribunal Federal.
