O vereador Alécio Cau (PDT) protocolou na manhã desta segunda-feira,12, na Câmara Municipal de Valinhos, um pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para que seja apurado o possível uso irregular de vebas de contrapartida proveniente de empreendimentos imobiliários.
Quando um projeto de loteamento ou condomínio é apresentado para ser aprovado pela Prefeitura, nos termos da lei, o empreendedor é obrigado a efetuar contrapartidas para o município, tais como melhorias em logradouros públicos, por exemplo.
Segundo o vereador, o valor de quase R$ 2,5 milhões foi aplicado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente de forma diferente da que dispõe a legislação que rege a matéria.
“A lei foi desrespeitada, trazendo prejuízos para os cofres públicos e para a população de Valinhos”, conclui Alécio.
Além do autor, a proposta da CPI conta com assinaturas de mais seis vereadores: Mônica Morandi (PDT), Henrique Conti (PV), Edson Secafim (Progressistas), Kiko Beloni (PSB) e Mauro Penido (PPS).
