O projeto está em discussão na Câmara desde 2018, inclusive com a realização de audiência pública para receber sugestões da população

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão da terça-feira (16), projeto de lei que faz mudança no Código de Obras do Município, abrindo a possibilidade do uso de contêineres para residências e comércios em Valinhos.

O assunto é discutido na Câmara desde 2018. Nesse período, o projeto recebeu adequações, novas proposituras foram apresentadas e houve audiência pública para receber contribuições da população.

O texto aprovado em definitivo foi apresentado no ano passado e é de autoria dos vereadores Mayr (Podemos), Alécio Cau (PDT), César Rocha (DC), Franklin (PSDB) e do ex-vereador Israel Scupenaro.

Segundo o projeto, aqui em Valinhos, a permissão para uso dos contêineres está condicionada ao atendimento do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes. Para serem utilizados, os contêineres deverão possuir placa de certificação CSC (Container Safe Convention) e Laudo Técnico de Habitabilidade, certificando a ausência de riscos físicos, químicos e biológicos, assinado por profissional regularmente habilitado.

O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Lucimara (PSD).

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